Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.506

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2022
Data de publicação: 24/03/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.506, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 14/02/2022, p. 24/03/2022

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não atendidos os requisitos previstos na recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, descabe acolher o pedido de concessão de prisão domiciliar. 2. Agravo interno desprovido. (HC 208506 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 23-03-2022 PUBLIC 24-03-2022)

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