Supremo Tribunal Federal

ARE 765.724

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 02/06/2014

STF – ARE 765.724, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22/04/2014, p. 02/06/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Regime de turnos (12/36). Horas extras. Percepção. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 765724 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 02-06-2014)

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