Supremo Tribunal Federal

RE 464.022

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 14/09/2011

STF – RE 464.022, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 14/06/2011, p. 14/09/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Jornada de trabalho. Horas extras. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 464022 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 EMENT VOL-02586-01 PP-00146)

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