Supremo Tribunal Federal

AI 654.505

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 17/08/2011

STF – AI 654.505, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 17/08/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Efeitos ex nunc. Improcedência. Precedentes. 1. Inviável concessão de efeitos ex nunc em face da declaração de inconstitucionalidade de cobrança progressiva de IPTU. 2. Agravo regimental não provido. (AI 654505 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-03 PP-00431)

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