JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 588.508

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
22/04/2014
Data de publicação
08/05/2014

STF – RE 588.508, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 22/04/2014, p. 08/05/2014

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA SERVIÇOS DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE (RE 573.540 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 055). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 588508 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014)
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