HC 103.627

EMENTA: Habeas corpus. Inépcia da denúncia reconhecida em writ impetrado perante Corte Superior. Pedido de extensão indeferido. Identidade de situações. Ocorrência. Ordem concedida. 1. Reconhecida a inépcia da denúncia ofertada contra corréu em situação idêntica àquela imputada aos demais agentes em concurso, nos termos do art. 580 do CPP, deve a decisão proferida ser estendida aos demais corréus, desde que fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 2. Writ deferido. (HC 103627, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-02 PP-00203)