Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.522

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/02/2022
Data de publicação: 07/03/2022

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.522, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 21/02/2022, p. 07/03/2022

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144 da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 5522, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022)

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