Supremo Tribunal Federal

ARE 759.771

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de publicação: 13/05/2014

STF – ARE 759.771, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/04/2014, p. 13/05/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte concedida a ex-cônjuge. 2. Ação rescisória. O acórdão recorrido, ao manter, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau, teria violado o art. 40, § 7º, da CF/88. 3. Análise de legislação local (Leis estaduais 129/1994 e 412/2008) e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 280 e 279 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega seguimento. (ARE 759771 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014)

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