Supremo Tribunal Federal

ARE 719.532

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de publicação: 22/05/2014

STF – ARE 719.532, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/04/2014, p. 22/05/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas e em sociedades de economia mista para fins de concessão da gratificação. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 719532 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 21-05-2014 PUBLIC 22-05-2014)

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