Supremo Tribunal Federal

ARE 787.095

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de publicação: 13/05/2014

STF – ARE 787.095, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/04/2014, p. 13/05/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Impossibilidade de discussão acerca da natureza da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI). Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 787095 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014)

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