ARE 643.635

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Falecido. Pensão por morte. 3. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ARE-RG 748.371, de minha relatoria, paradigma do tema 660 da sistemática da repercussão geral, DJe 1.8.2013. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.8.2010. 5. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 643635 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014)