Supremo Tribunal Federal

RE 628.308

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de publicação: 03/06/2014

STF – RE 628.308, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29/04/2014, p. 03/06/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. PROVA DA TREDESTINAÇÃO NÃO PRODUZIDA. PRETENSÃO CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. A instância ordinária apontou a inexistência de elementos de prova hábeis a demonstrar que o fato imponível se operou em contexto não correlacionado com os fins institucionais da entidade da administração indireta local. A Administração tributária não se desincumbiu do ônus que lhe cumpria. O acolhimento da pretensão demandaria um novo exame do acervo fático e probatório. Deve incidir ao caso a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 628308 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014)

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