Supremo Tribunal Federal

RE 628.120

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 18/08/2011

STF – RE 628.120, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 02/08/2011, p. 18/08/2011

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 279. 1. Para dissentir do acórdão impugnado, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 628120 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00323)

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