AG.REG. NO HABEAS CORPUS 178.309

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE, AINDA, DE EXAMINAR, POR PRIMEIRO E NESTA VIA ESTREITA, A LEGALIDADE OU NÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE NEM SEQUER FORAM PRECISAMENTE INDICADOS PELA DEFESA, TAMPOUCO USADOS EM ACUSAÇÃO FORMAL (DENÚNCIA). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 178309 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022)