MI 2.504
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/04/2014
EMENTA: Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do artigo 40 da Constituição Federal. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado e o Instituto de Previdência. 4. Pedido de reconsideração do impetrante. Não cabe ao Tribunal, em sede injuncional, especificar os cr…