JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

MS 28.793

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
30/04/2014
Data de publicação
19/05/2014

STF – MS 28.793, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 30/04/2014, p. 19/05/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO PARLAMENTAR. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO DENAGATÓRIO. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 28793 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014)
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