Supremo Tribunal Federal
STF – MI 4.265, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 30/04/2014, p. 02/06/2014
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/05/2014
EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento. (MI 2198 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014)
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 01/08/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LACUNA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regu…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 18/12/2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tr…
Tribunal Pleno · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 25/05/2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA PREVISTA NO ART. 37, X, DA CF. LEIS FEDERAIS 10.331/2001 E 10.697/2003. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A impetração busca viabilizar a efetiva e imediata fruição do direito de revisão geral anual das remunerações e subsídios previstos no art. 37, X, da Constituição Federal. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o e…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 17/03/2017
EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção. Artigo 37, X, da Constituição. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Leis nº 10.331/01 e 10.697/03. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido. 1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no art. 37, X, da CF/88, tendo em vista a edição das Lei nºs 10.331/2…
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