Supremo Tribunal Federal

RCL 16.386

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/04/2014
Data de publicação: 16/05/2014

STF – RCL 16.386, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 30/04/2014, p. 16/05/2014

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 16386 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 15-05-2014 PUBLIC 16-05-2014)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RCL 8.938

Tribunal Pleno · Rel. Teori Zavascki · j. 10/04/2014

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DIREITO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 8938 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 29-04-2014 PUBLIC 30-04-2014)

Ver ementa completa →

RCL 5.406

Tribunal Pleno · Rel. Teori Zavascki · j. 30/04/2014

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ESCREVENTE JURAMENTADO. AÇÃO PROPOSTA JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 3.395-MC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 5406 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014)

Ver ementa completa →

RCL 18.695

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/02/2017

EMENTA: Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Constitucional e Administrativo. 4. Servidor inicialmente vinculado, por meio de processo seletivo, ao cargo de agente comunitário de saúde, posteriormente transformado em emprego público. 5. Competência da Justiça comum, conforme acórdão desta Corte no julgamento da ADI 3.395. 6. Ausência de fundamento novo que seja apto a ilidir a decisão…

Ver ementa completa →

RCL 9.222

Tribunal Pleno · Rel. Teori Zavascki · j. 27/02/2014

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR LOCAL 72/1999. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. (Rcl 9222 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014)

Ver ementa completa →

RCL 5.635

Tribunal Pleno · Rel. Teori Zavascki · j. 18/12/2013

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DISSÍDIO ENTRE SERVIDOR ESTATUTÁRIO E O PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. QUESTÃO ESTRANHA À RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE. 1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor d…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas