AO 1.478

EMENTA: E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, “N”) – COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O EXAME DA CAUSA E DE SEUS INCIDENTES, EIS QUE AUSENTES DO PÓLO PASSIVO AUTORIDADES DIRETAMENTE SUJEITAS À JURISDIÇÃO DA SUPREMA CORTE – PRECEDENTES – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO SUSCITADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE MAIS DA METADE DOS DESEMBARGADORES COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O ALCANCE DO ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO – CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE SUPREMA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AO 1478 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)