Supremo Tribunal Federal

RE 607.355

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/05/2014
Data de publicação: 28/05/2014

STF – RE 607.355, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/05/2014, p. 28/05/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade. Justa indenização. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 607355 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 606.124

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 04/11/2014

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Posse. Desapropriação. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 606124 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j…

Ver ementa completa →

ARE 800.437

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/04/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Área desapropriada. Limites. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidências das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 80043…

Ver ementa completa →

RE 607.657

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 17/12/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjun…

Ver ementa completa →

RE 871.442

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 30/06/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Adoção do regime de precatório. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidências das Súmulas nºs 280, 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 871442 AgR, Relato…

Ver ementa completa →

RE 797.155

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 27/05/2014

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução de título judicial. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 797155 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primei…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas