JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 798.069

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/05/2014
Data de publicação
23/05/2014

STF – ARE 798.069, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/05/2014, p. 23/05/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE AGRAVO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 798069 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 22-05-2014 PUBLIC 23-05-2014)
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