ARE 869.916

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PARIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 870.776-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 870.776-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DE REAJUSTE – POLICIAL MILITAR DO ATUAL DF – REAJUSTE DO SOLDO – ANEXO II DO DECRETO 28.371/2007 – ART. 65 DA LEI 10.482/02 – INTERPRETAÇÃO DO STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 869916 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015)