Supremo Tribunal Federal

RE 634.706

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 23/09/2011

STF – RE 634.706, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 14/06/2011, p. 23/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. “VANTAGEM PESSOAL”. NATUREZA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 634706 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-02 PP-00269)

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