RMS 32.815

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO RECORRENTE DO CARGO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DAS PROVAS APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO: INVIABILIDADE. INCABÍVEL O AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 32815 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014)