ARE 798.155

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PAGAMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. O auxílio funeral, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 678.623-AgR/PE, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9/11/2012, e ARE 739.023-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO FUNEERAL. BENEFÍCIO PAGO EM PARCELA ÚNICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NA LCE 32/2001. INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI ESTADUAL Nº 10.426/90. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 798155 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014)