Supremo Tribunal Federal

RE 519.845

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/05/2014
Data de publicação: 28/05/2014

STF – RE 519.845, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 13/05/2014, p. 28/05/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, §4º (ATUAL § 8º) DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. “COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL”. DECRETO-LEI 2.438/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 519845 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014)

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