RCL 10.691

EMENTA: E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA SUPREMA CORTE (RE 378.659/DF) – INOCORRÊNCIA – REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA QUE SE LIMITOU A NEGAR SEGUIMENTO, POR RAZÕES DE ÍNDOLE MERAMENTE PROCESSUAIS, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMANDO EMERGENTE DO ATO DECISÓRIO SUPOSTAMENTE TRANSGREDIDO QUE SE REFIRA À CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL VEICULADA PERANTE O ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECLAMADO – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 10691 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)