Supremo Tribunal Federal

RCL 16.389

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/05/2014
Data de publicação: 10/06/2014

STF – RCL 16.389, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 14/05/2014, p. 10/06/2014

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADPF 130. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE OS ATOS CONFRONTADOS. 1. Não há estrita aderência entre sentença que condena empresa jornalística a publicar retratação pública e o disposto no art. 75 da Lei de Imprensa, julgado incompatível com a Constituição da República no julgamento da ADPF 130, porquanto referida norma versa sobre publicação da íntegra de sentenças condenatórias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 16389 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014)

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