Supremo Tribunal Federal

RCL 14.406

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/05/2014
Data de publicação: 09/06/2014

STF – RCL 14.406, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 14/05/2014, p. 09/06/2014

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA JULGAMENTO DE CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA RFFSA (TRENSURB). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (Rcl 14406 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 06-06-2014 PUBLIC 09-06-2014)

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