RCL 5.265

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE SOB PRETEXTO DE RESOLUÇÃO DE INCIDENTES SURGIDOS NA EXECUÇÃO. A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete sumular nº 734/STF, “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 5265 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 06-06-2014 PUBLIC 09-06-2014)