Supremo Tribunal Federal

RCL 6.040

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/05/2014
Data de publicação: 03/06/2014

STF – RCL 6.040, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 14/05/2014, p. 03/06/2014

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI LOCAL. CONVERSÃO EM REGIME ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 2.135-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 6040 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014)

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