AI 844.143

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Reajuste de 10%. Decreto Estadual nº 36.829/1995. Extensão. Servidores públicos da FUNED. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a extensão do reajuste de 10%, previsto no Decreto Estadual nº 36.829/1995, aos servidores públicos da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, versa sobre tema infraconstitucional. (AI 844143 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2011, DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-02 PP-00230)