JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 122.255

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/05/2014
Data de publicação
29/09/2014

STF – HC 122.255, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20/05/2014, p. 29/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INICIAL ININTELIGÍVEL. INOVAÇÃO DE PEDIDO. DEFICIÊNCIA DO AGRAVO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 122255 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 26-09-2014 PUBLIC 29-09-2014)
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