Supremo Tribunal Federal

RCL 15.528

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/05/2014
Data de publicação: 25/06/2014

STF – RCL 15.528, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 28/05/2014, p. 25/06/2014

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, COM BASE EM VOTOS PARCIAIS JÁ PROLATADOS EM JULGAMENTO CAUTELAR DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE DECISÃO COLEGIADA AINDA INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 15528 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2014 PUBLIC 25-06-2014)

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