ARE 757.086

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 688.001. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na LC 118/2005, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE nº 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. 2. A incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE nº 688.001, Rel. Min. Teori Zavascki. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88. VERBA NÃO SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO IMPROVIDO”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 757086 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014)