Supremo Tribunal Federal

RE 631.648

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 12/06/2014

STF – RE 631.648, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20/05/2014, p. 12/06/2014

Ementa

EMENTA: EMENDA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1. Restituição de valores descontados do servidor estadual inativo: inexistência de repercussão geral do tema. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e negar provimento ao recurso extraordinário. (RE 631648 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2014 PUBLIC 12-06-2014)

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