Supremo Tribunal Federal

AI 841.473

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/06/2011
Data de publicação: 01/09/2011

STF – AI 841.473, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 16/06/2011, p. 01/09/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos indevidamente. Administração pública. Restituição. Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre tema infraconstitucional. (AI 841473 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2011, DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-02 PP-00206)

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