Supremo Tribunal Federal

AI 845.109

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/06/2011
Data de publicação: 31/08/2011

STF – AI 845.109, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 16/06/2011, p. 31/08/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prazo prescricional. Alteração. Legislação superveniente. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o reconhecimento de direito adquirido a prazo prescricional, versa sobre tema infraconstitucional. (AI 845109 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00354)

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