Supremo Tribunal Federal

CC 7.799

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 05/06/2014

STF – CC 7.799, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 20/05/2014, p. 05/06/2014

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA – CONFLITO – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Ausente conflito de competência da espécie descrita no artigo 102, inciso I, alínea “o”, da Carta da República, descabe a formalização do instrumental originário, sob pena de este servir como sucedâneo recursal. (CC 7799 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014)

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