Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.168.956

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/03/2022
Data de publicação: 08/04/2022

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.168.956, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 09/03/2022, p. 08/04/2022

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1168956 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2022 PUBLIC 08-04-2022)

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