JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 734.933

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/05/2014
Data de publicação
05/06/2014

STF – ARE 734.933, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 20/05/2014, p. 05/06/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS INDICAM A EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS DA CAUSA. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 734933 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014)
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