ARE 775.628

EMENTA: COMPETÊNCIA NORMATIVA – AGÊNCIAS BANCÁRIAS – SEGURANÇA, CONFORTO E RAPIDEZ. Cabe ao município a edição de leis visando a segurança, o conforto e a rapidez dos serviços bancários – Precedentes – Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 694.298, relatado pelo ministro Luiz Fux, Primeira Turma; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 254.172, da relatoria do ministro Ayres Britto, Segunda Turma. (ARE 775628 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014)