Supremo Tribunal Federal

ARE 802.017

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 04/06/2014

STF – ARE 802.017, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/05/2014, p. 04/06/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. PIS e COFINS. 3. Empresa Prestadora de Serviços de limpeza. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 802017 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014)

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