Supremo Tribunal Federal

ARE 784.854

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/05/2014
Data de publicação: 20/10/2014

STF – ARE 784.854, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 22/05/2014, p. 20/10/2014

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 784854 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014)

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