Supremo Tribunal Federal

ARE 728.181

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/05/2014
Data de publicação: 04/02/2015

STF – ARE 728.181, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22/05/2014, p. 04/02/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ELEITORAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11, §7º, DA LEI N. 9.504/1997. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUFICIÊNCIA DA MERA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. MATÉRIA DE TEOR INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEI N. 9.504/1997 E DE RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. POTENCIAL DE OFENSA MERAMENTE REFLEXA À LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (ARE 728181 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 03-02-2015 PUBLIC 04-02-2015)

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