Supremo Tribunal Federal

AR 2.140

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/05/2014
Data de publicação: 06/08/2014

STF – AR 2.140, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 22/05/2014, p. 06/08/2014

Ementa

EMENTA: Ação rescisória com fundamento em suposta violação de “literal disposição de lei” (CPC, art. 485, V). Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado. Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento. Agravo desprovido. (AR 2140 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014)

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