Supremo Tribunal Federal

ARE 724.443

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/05/2014
Data de publicação: 27/06/2014

STF – ARE 724.443, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 27/05/2014, p. 27/06/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 724443 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014)

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