MI 4.437

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DA NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS – REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) – ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO INJUNCIONAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – A LEI Nº 10.331/2001 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MI 4437 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)