MS 35.582

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO INJUNCIONAL – INADMISSIBILIDADE – SERVIDORES PÚBLICOS – REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) – ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – A LEI Nº 10.331/2001 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 35582 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018)