- Relator(a)
- RICARDO LEWANDOWSKI
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 21/03/2022
- Data de publicação
- 12/05/2022
STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.179, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 21/03/2022, p. 12/05/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ADPF 422/DF. MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não há relação de estrita aderência entre a decisão reclamada e o parâmetro de controle invocado, Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633-RG/GO). II - A reclamação só pode ser utilizada para as hipóteses constitucionalmente previstas, não sendo meio idôneo para obstar a continuidade de ações judiciais nas instâncias ordinárias pelo mero conhecimento de ação de controle de constitucionalidade por esta Suprema Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
(Rcl 51179 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022)
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